Apesar de sua inegável necessidade, o TPI continua sendo rejeitado por países que adotam políticas belicistas, como é o caso de Estados Unidos, China e Rússia
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO (*)
Uma conseqüência benéfica da circulação instantânea das notícias, viabilizada pela mídia eletrônica e, em nossos dias, particularmente pela internet, é termos hoje uma opinião pública mundial cada vez mais consciente da necessidade de não se deixar impunes os autores de crimes de guerra, genocídios e agressões contra a humanidade.
Expressão desse desejo foi a criação, em 17 de julho de 1998, em Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI). Na época, 139 países a um encontro convocado com a finalidade específica de promover a vigência internacional do estado de direito, assinaram um documento, que passou a ser conhecido como Estatuto de Roma. Aquela carta fixou as diretrizes para criação do TPI, definiu as condições e prazos que regeriam sua criação oficial e as normas legais que a ele caberia aplicar.
Das condições de criação e efetivo funcionamento do novo órgão, a mais importante era a que exigia a ratificação, por pelo menos 60 dos 139 países signatários do documento de instituição, mediante a aprovação daquele texto pelos seus respectivos parlamentos. No caso brasileiro, isso implicava manifestação favorável à criação da nova corte internacional pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Na qualidade de integrante parlamentar, tive a satisfação de participar do trabalho de aprovação pelo Congresso da adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, ocorrida em 2002, o que permite ao nosso país figurar hoje entre os Estados soberanos que dele participam e reconhecem a validade das decisões dele emanadas em seus respectivos territórios.
Em maio, participei, em Kampala, capital e maior cidade de Uganda, da 6ª Assembléia Consultiva de Parlamentares para o TPI e Estado de Direito.
Organizada pela entidade internacional Ação Global de Parlamentares (AGP), a Assembléia Consultiva - encontro internacional de parlamentares e juristas voltado exclusivamente para discutir as questões relativas ao TPI e trabalhar pela adesão de novos países membros - cumpre importante papel na consolidação daquela corte judiciária.
Como é fácil entender, só na medida em que a jurisdição do TPI se amplia, com a adesão de novos países, será possível realizar plenamente o seu objetivo de fazer com que não exista, no planeta, lugar seguro que possa servir de refúgio a criminosos de guerra, genocidas e autores de agressões à humanidade.
Esse encontro da AGP revestiu-se de uma importância muito especial, pois seu objetivo foi o de fornecer subsídios à 1ª Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada no dia 31 de maio, também em Kampala, na qual cem deputados de vários países membros do TPI, como é o caso do Brasil, buscaram meios e modos de obterem a ratificação ou dinamizarem a implementação do Estatuto de Roma por parte de seus respectivos países.
A sexta edição do evento proporcionou, igualmente, um cenário importante para a discussão do Estado de Direito no mundo, a aplicação das diretrizes do Estatuto de Roma e a definição de estratégias de mobilização mundial em favor do TPI.
Apesar de sua inegável necessidade, o TPI continua sendo rejeitado por países que adotam políticas belicistas, como é o caso de Estados Unidos, China e Rússia, cujos governos temem o julgamento, por aquele órgão, dos seus cidadãos, envolvidos em áreas de conflito em vários pontos do planeta.
Outros Estados, inclusive da América Latina, encontraram dificuldade para aderir ao Tratado de Roma devido a incompatibilidades entre sua Constituição e o texto do Tratado.
Estes últimos obstáculos talvez sejam mais fáceis de serem removidos, pois esses óbices constitucionais derivam de situações e posicionamentos que o passar do tempo terminou por modificar. Mais difícil será superar os associados a políticas bélicas que subsistem, a despeito das mudanças históricas ou da conjuntura vivida pelos Estados propensos a tudo tentarem resolver pela força das armas.
A luta para consolidar o TPI é, por isso mesmo, longa e difícil, pois não é fácil ao filete d’água do estado de direito abrir seu caminho na rocha viva das políticas bélicas. Entretanto, os avanços conseguidos nos menos de 12 anos de assinatura do Estatuto de Roma alentam os integrantes da Ação Global de Parlamentares a prosseguirem no combate pela globalização do estado de direito e do TPI, pois ambos são indispensáveis à paz e à convivência amistosa a que todas as pessoas sensatas que habitam o planeta aspiram.
(*) Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) e vice-líder de bancada do PSDB.
